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Na maioria dos casos, a porta de entrada para pequenos negócios, que ainda não tem faturamento previsto, é o cadastro do MEI – Microempreendedor Individual.
O cadastro no MEI é totalmente online, através do Portal do Empreendedor.
Mas atenção, é importante identificar a atividade que será exercida e verificar se está enquadrada como permitida para MEI.
Por que é importante formalizar um pequeno negócio?
Segundo o Sebrae, a formalização da empresa gera oportunidades e ganhos para os negócios, como também chances de fechamento de parcerias, linhas de crédito, exportação e recebimento de subsídios do governo.
Além disso, é possível ter direitos como aposentadoria, auxílio-doença e maternidade, poderá ter descontos e preços acessíveis na compra de materiais, equipamentos etc.
Além de poder solicitar pedido de aberturas de contas bancárias para obter linhas de créditos e empréstimos, podendo investir em novos equipamentos e ou em reformas do seu estabelecimento, adquirir também maquininhas de cartões e contratar funcionários.
Outro ponto importante também da formalização é sobre a venda de produtos ou serviços para pessoas e outras empresas, já que legalizado junto aos órgãos competentes terá direito de emitir notas fiscais de venda e prestação de serviços, além disso, fazer negócios com poder público possibilitando assim, participar de licitações.
Vantagens de formalizar uma empresa
Com o CNPJ em mãos, seu negócio está dentro das obrigações da lei brasileira como também fiscal, e tem vantagens como:
- Formalização plena das atividades
- Cadastro para negociações e licitações
- Emissão de Notas Fiscais
- Recolhimento adequado de impostos
- Contribuição para a previdência
- Formalização e registro dos funcionários
- Adoção de mais formas de pagamento
Muitos erros são comuns ao abrir e formalizar um negócio, e muitas empresas gastam muito mais do que é preciso, por não ter um checklist ou a ajuda necessária da parte burocrática e fiscal.
Como formalizar um MEI?
Todos os processos de formalização do MEI são feitos pela internet. Por meio do Portal do Empreendedor, você pode se informar sobre todos os passos.
Para se formalizar como MEI o interessado precisa atender algumas condições.
Dentre elas, ter o faturamento bruto anual limitado a R$ 81.000,00, não participar como sócio ou titular de outras empresas, e que contrate no máximo um empregado.
Deve-se observar, ainda, que nem todos os negócios podem optar pelo MEI.
Somente as atividades previstas na legislação. Esta listagem pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
Quem é MEI pode emitir notas fiscais e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, dentre outros.
Após a formalização, é preciso ficar atento às responsabilidades como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS) e o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN).
Entretanto, antes de fazer a formalização no portal, é importante que o interessado faça uma consulta prévia, junto à prefeitura do município, para assegurar-se que o local escolhido será permitido por ela.
É importante, também, que o interessado busque informações acerca do licenciamento sanitário, ambiental e junto ao Corpo de Bombeiros.
Dependendo da atividade ou do local escolhido, estes registros podem ser necessários.
Como formalizar uma Microempresa (ME)?
Para quem fatura mais de R$ 81.000,00 ou se enquadra em outra condição excludente do MEI, a outra opção é a Microempresa.
Para isso, a formalização será feita de um modo diferente, veja como realizar:
1. Consulta de Viabilidade
A consulta de viabilidade é a busca de informações junto aos Órgãos de Registro e Licenciamento quanto à possibilidade do uso do nome empresarial escolhido, bem como a compatibilidade do local com as atividades da empresa.
2. Natureza Jurídica e Ato Constitutivo
Você precisa definir a natureza jurídica mais adequada ao seu negócio. Isso depende da existência de sócios ou não.