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Fato notório é que o mundo sofre uma pandemia global devido ao surgimento de um vírus desconhecido (covid-19), popularmente conhecido como corona vírus.

Dito isso, os maiores sintomas do vírus são: febre acima de 38 graus, tosse e sintomas respiratórios.  E como se sabe a maior recomendação médica é que as pessoas se afastem do trabalho e permaneçam de quarentena.

E como garantir a renda caso os sintomas impeçam a pessoa de trabalhar? É possível receber auxílio doença pelo INSS? A resposta é: SIM.

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos.

Requisitos:

·        Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual

·        Cumprimento da carência

·        Ter qualidade de segurado

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data da descoberta do vírus.

INCAPACIDADE: No caso do coronavírus, se os sintomas impedirem a pessoa de realizar as atividades laborais habituais por mais de 15 dias é possível o recebimento do benefício, desde que comprovado mediante relatórios médicos indicando a incapacidade laboral pelo período necessário.

CARÊNCIA: O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais, ou seja, para ter direito ao benefício é preciso que o beneficiário tenha contribuído pelo menos 1 ano para o INSS, conforme dispõe o artigo 25 da Lei 8.213/91:

Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

VALOR DO BENEFÍCIO: O valor do benefício depende das contribuições realizadas pelo segurado no passado.

Com a aprovação da Emenda Constitucional número 103 o cálculo é feito com base na média de 100% de todos os seus salários a partir de julho de 1994. Aplica-se a alíquota de 91%. O limite do valor será a média dos últimos doze salários de contribuição. O valor final é Renda Mensal Inicial (RMI), que não poderá ser menor do que um salário mínimo.

EXEMPLO: se a média salarial de 100% dos salários contribuídos de julho de 1994 até a presente data for de R$2.000,00 aplica-se 91% e o valor final do auxílio doença será de R$1.820,00.

Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

Fonte: jornalcontabil.com.br
Foto: Freepik

Após diversos anúncios o Governo publicou em 22/03/2020 em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória 927/2020 com as medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente do COVID-19.

1- Teletrabalho ou Home Office

Já previsto na legislação, a MP flexibiliza prazos e condições para a sua adoção. Anteriormente o contrato de trabalho deveria ser alterado com um aviso antecipado de 15 dias. Com a mudança da MP ele pode ser instituído com um prazo de 48 horas e avisado por meio eletrônico.

Uma previsão que precisava ser realizada dentro do aditivo que mudava o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, era sobre a disponibilização e pagamento pela infraestrutura, e quem arcava com estes custos, se empregador ou empregado. Esses podem ser realizados em até 30 dias após a mudança do regime.

Portanto de ordem prática, o empregador pode instituir o regime, com aviso por e-mail 48 horas antes da mudança e somente formalizar o aditivo de trabalho 30 dias após.

A medida provisória também permite o home office para estagiários e aprendizes.

2- Antecipação de Férias Individuais

Outra medida com mudança, é a antecipação de férias individuais. O aviso de férias pode ser emitido 48 horas antes, também via meio eletrônico.  Entre as premissas de férias estas:

• Não podem ser inferiores a 5 dias corridos;
• Poderão ser concedidas, mesmo que o período aquisitivo não tenha ocorrido.

Desta forma o empregador pode antecipar períodos de férias futuros ao empregado. Tudo isso pode ser realizado por acordo individual.

Os valores de 1/3 de férias, podem ser postergados até o pagamento do 13º salário em 20 de Dezembro.

O pagamento da remuneração de férias também teve o seu pagamento flexibilizado para o quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias e não antecipado como anteriormente.

3- Concessão de Férias Coletivas

Nas férias coletivas, também foram simplificadas condições para facilitar sua adoção, foram alterados;

• Aviso de 48 horas antes do início.
• Retirou o limite de períodos máximos de concessão;
• Não há mais o limite mínimo de dias concedidos;
• Retirou a exigência de comunicação prévia ao Ministério da Economia (MTE) e a comunicação aos Sindicatos.

Enfim, foi uma grande flexibilização dada as regras anteriores.

4- Aproveitamento e da Antecipação de Feriados

Ficou autorizado a antecipação de feriados não religiosos, com a notificação por escrito ou meio eletrônico com 48 horas prévias. Esses feriados podem inclusive abater eventuais compensações de banco de horas existentes.

No caso de aproveitamento de feriados religiosos, dependerá de acordo com o empregado, com manifestação por escrito.

5- Sobre Banco de Horas

O empregador pode instituir um regime especial de banco de horas, podendo ser instituído de foram individual com o colaborador. A sua compensação pode ser realizada em até 18 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública, previsto em 31/12/2020.

A compensação de períodos interrompidos, podem ser realizados pela prorrogação da jornada em até 2 horas diárias.

6- Suspensão do Contrato de Trabalho para qualificação profissional

Os contratos de trabalho com os colaboradores podem ser suspensos por até 4 meses, para que o empregado realize curso de qualificação profissional, que pode ser realizado online e oferecido pelo empregador, que tenha a duração da suspensão do contrato.

Essa suspensão pode ser realizada em acordo individual com o empregado, e deverá ser registrado em sua carteira de trabalho.

Durante a suspensão o trabalhador não receberá o seu salário, mas o empregador pode pagar uma ajuda de custo sem definição de valor minimo e sem a incidência de encargos. Neste período os benefícios oferecidos devem ser mantidos e o colaborador não terá direito a Bolsa Qualificação paga pelo governo com os recursos do FAT.

7- Postergação do pagamento de FGTS

A medida também prevê a postergação do pagamento de FGTS das competências março, abril e maio de 2020 que deverão ser pagas sem multas ou encargos, e serão parceladas em 6x, com parcelas iniciando em Julho de 2020.

No caso de demissões, o FGTS deverá ser pago de forma imediata com multas ou correções.

Outras Medidas

A MP também realiza outras medidas, tais como;

• Suspensão de exames médicos, exceto os demissionais;
• Suspenso os treinamentos previstos nas Normas de Segurança do Trabalho;
• As CIPAS podem ser prorrogadas, sem a realização de eleições;
• Medidas para a prorrogação de Jornada aos estabelecimentos de saúde;
• Suspensão de prazos de prescrição de processos relacionados ao FGTS;
• Auditores do Ministério da Economia (MTE) atuarão sem a atuação com multa, exceto alguns casos mais graves;
• Antecipação do abono para quem recebe benefício da Previdência Social.

E sobre a redução de Jornada de 50%

Um dos pontos anunciados pelo Governo era da redução de Jornada de até 50% com redução proporcional de salários. Essa medida não teve menção na MP.

Desta forma somente vale o que está previsto já na CLT em seu artigo 503, onde prevê a redução de até 25% de jornada e salários por razão de força maior.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

A Pandemia COVID-19 tem ensejado a adoção de uma série de medidas emergenciais, que estão afetando profundamente diferentes aspectos na vida das pessoas e das organizações empresariais. As relações trabalhistas são profundamente afetadas, pois devem ser pensadas em um quadro de necessidade de proteção da saúde dos trabalhadores e também de sobrevivência financeira dos empregadores. Ciente das dificuldades e dos desafios que essa nova realidade apresenta, propomos algumas alternativas que podem ser implementadas pelas empresas, no contexto legislativo atual.

1. Home office
Home office não se confunde com Teletrabalho. Teletrabalho é a prestação de serviços em caráter habitual, preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contém um capítulo especial dedicado ao Teletrabalho.
Não há, contudo, previsão legal específica para o home office, que é o trabalho realizado na residência do empregado, em caráter eventual. E bem por esta razão, no sistema de home office a legislação trabalhista aplicável é a mesma que rege o trabalho realizado no estabelecimento da empresa.
Para implementação do sistema de home office, ao contrário do Teletrabalho, não há necessidade de se aditarem os contratos de trabalho, mas é fortemente recomendável que seja implementada uma política escrita sobre o tema, contendo orientações específicas sobre a forma de realização do trabalho, como por exemplo, o cumprimento de horários de trabalho, a organização do trabalho, a forma de utilização das ferramentas tecnológicas etc.

2. Férias individuais e coletivas
A lei trabalhista determina que as férias são concedidas de acordo com o interesse do empregador. Assim, o momento de gozo das férias (individuais ou coletivas) pode ser definido unilateralmente pelo empregador.
As férias individuais podem ser concedidas aos empregados que já tenham completado o período aquisitivo, devendo a empresa comunicá-las ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.
A empresa poderá ainda conceder férias coletivas a todos os empregados da empresa ou a todos os empregados de determinados estabelecimentos ou setores da empresa, mesmo aos empregados que não tenham completado o período aquisitivo de férias. As férias coletivas devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério da Economia e ao sindicato da categoria, com a antecedência mínima de 15 dias.
Em qualquer hipótese, as férias concedidas devem ser remuneradas com o adicional de 1/3.
Considerando a situação emergencial, os prazos de notificação prévia das férias individuais (30 dias) e coletivas (15 dias), poderão ser suprimidos mediante acordo coletivo de trabalho ou mediante acordo individual de trabalho, para os empregados que tenham curso superior e que recebam salário superior a R$ 12.202,12 (os denominados trabalhadores hipersuficientes).

3. Licença remunerada
A licença remunerada é hipótese de interrupção do contrato de trabalho, que tem preservado seus efeitos entre as partes para fins previdenciários e fiscais. A licença remunerada deverá ser formalizada por escrito e informada pelo empregador no sistema e-Social.
Durante o período de licença o empregado deverá receber a mesma remuneração que receberia se estivesse trabalhando. Em se tratando de remuneração variável, o empregado fará jus à média aritmética de seus ganhos anteriores, considerando os 12 últimos meses (ou todos os meses anteriores se o período trabalhado for inferior a 12 meses), preservado o recebimento de valor mínimo correspondente ao salário mínimo estadual ou nacional ou ao piso salarial da categoria profissional.
A licença remunerada superior a 30 dias afasta o direito a férias correspondente ao período aquisitivo que estava em curso. Ao término da licença será iniciado novo período aquisitivo. Por força da Lei 4.090/62, o direito ao 13º salário é preservado.

4. Lay off — curso online
A legislação trabalhista prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual. Considerando o contexto atual, de necessidade de distanciamento social, o curso de qualificação profissional pode ser realizado à distância. A implementação do lay off depende de acordo com o sindicato profissional e aquiescência formal do empregado.
Durante o período de suspensão contratual, não é devido o pagamento do salário e encargos sociais, uma vez que neste período não há prestação de serviço. A empresa poderá, no entanto, conceder ao empregado ajuda compensatória mensal em valor definido na negociação coletiva, no período respectivo, a qual não terá natureza salarial.
Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

5. Redução proporcional de jornada e salário
A Lei 4.923/65 estabelece que em comprovada conjuntura econômica que justifique a redução de atividades, o empregador estará autorizado a reduzir a jornada de trabalho ou os dias trabalhados, com redução proporcional do salário, acordo com o sindicato profissional, homologado pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. Nestas condições, o salário a ser pago não poderá ser inferior a 75% do valor original.
As empresas que tiverem autorização para redução de tempo de trabalho, não poderão, até 6 meses depois da cessação desse regime, admitir novos empregados, antes de readmitirem os que tenham sido dispensados pelos motivos que hajam justificado a citada redução ou comprovarem que não atenderam, no prazo de 8 dias, ao chamado para a readmissão.

6. Jornada em tempo parcial
O regime de tempo parcial submete o empregado a jornada de até 30 horas semanais, ou até 26 horas semanais.
Na primeira modalidade, o empregado não pode realizar horas extras que ultrapassem 30 horas semanais. Na segunda, o empregado pode realizar horas extras até o limite de 30 horas semanais.
O empregado fará jus a salário proporcional à sua jornada, tomando por base o salário do empregado que cumpre a mesma função em tempo integral.
A conversão da jornada em tempo integral para o regime de tempo parcial, por iniciativa do empregador, demanda negociação coletiva. No entanto, esse regime também pode ser implementado a pedido do empregado, mediante celebração de aditivo contratual, sem necessidade de negociação coletiva.

7. Compensação de jornada de trabalho
É possível negociar, individual ou coletivamente, um acordo de banco de horas, no qual as horas extras executadas podem ser compensadas com descanso. Consequentemente, esse acordo poderia autorizar a compensação das horas não trabalhadas durante o período de inatividade decorrente do COVID-19 com horas extras a serem trabalhadas no futuro, em períodos de 6 meses a um ano, a depender do tipo de negociação.
Além disso, a CLT prevê uma hipótese de recuperação do tempo perdido em caso de força maior, na qual o tempo de inatividade devido à força maior pode ser “recuperado” através de horas extras após o retorno ao trabalho. Durante o período de inatividade, os salários continuam sendo pagos pelo empregador. As horas extras realizadas após o retorno ao trabalho não devem exceder 10 horas por dia, podendo ser compensadas no período máximo de 45 dias. Para implementação dessa medida, é necessário obter autorização prévia do Ministério da Economia.

8. Nota sobre a Lei 13.979/2020
A lei 13.979/2020 estabelece que se o Ministério da Saúde decidir aplicar medidas excepcionais de isolamento temporário, quarentena e restrição de entrada e saída do Brasil, as ausências de trabalho serão consideradas justificadas, portanto os salários dos empregados serão pagos normalmente pelo empregador.
A Portaria MS 356/2020 determina que (i) a medida de isolamento para pessoas contaminadas pode ser determinada por prescrição médica ou recomendação de agente de vigilância epidemiológica, e (ii) a quarentena será determinada mediante ato formal justificado do Secretário de Saúde de cada estado ou município.
Até agora, uma quarentena de 18 dias foi determinada apenas para os cidadãos brasileiros que foram repatriados de Wuhan, na China. Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) recomenda um período de monitoramento de 14 dias para indivíduos que viajam dos locais afetados para o Brasil.
Uma vez que as medidas acima sejam implementadas, o empregador poderá não ter acesso a todas as alternativas discutidas neste informativo.

Fonte: CESCON BARRIEU

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Os princípios da contabilidade são um conjunto de normas gerais que delimitam a aplicação das Ciências Contábeis. Elas representam a essência das doutrinas e teorias contábeis, que regem a atuação dos profissionais de contabilidade.

Os Princípios Fundamentais da Contabilidade foram publicados no Brasil pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) na Resolução nº 750/93, considerando o entendimento científico e profissional da contabilidade. São sete princípios que vamos apresentar neste artigo.

Em 2016, essa resolução foi revogada pela publicação da NBC TSP Estrutura Conceitual, que definiu uma base conceitual para a aplicação das normas contábeis e eliminou conflitos normativos que existiam. No entanto, isso não quer dizer que os princípios foram extintos — eles estão englobados na nova publicação do CFC.

Portanto, os princípios da contabilidade estão vivos no exercício da profissão e devem ser conhecidos por todos os envolvidos nessa área. A seguir, vamos entender melhor quais são eles e por que é importante conhecê-los. Acompanhe:

Por que é importante conhecer os princípios da contabilidade?

Se você é um profissional da área, precisa saber e cumprir os princípios da contabilidade para exercer suas atividades com ética e correção.

Esses princípios garantem que você registre os fatos contábeis de acordo com o regramento, que permite mensurar corretamente o patrimônio das entidades, a favor dos interesses da coletividade, dos particulares e dos sócios e acionistas. Dessa forma, você atua conforme as exigências profissionais e não coloca em risco as informações das entidades que atende.

Se você é um empresário, não pense que não tem nada a ver com os princípios da contabilidade. Também é importante que você conheça para saber se o contador que você contratar está exercendo sua profissão conforme as normas das Ciências Contábeis.

Assim, você garante que as informações contábeis da sua empresa sejam registradas de acordo com as orientações da área.

Se você está tentando empreender ou tem um sonho de algum dia abrir uma empresa, provavelmente já ouviu falar em gestão tributária que, nada mais é do que o processo de gerenciamento dos tributos, obrigações e atendimento de todas as legislações. O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo e, de acordo com um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) , o número alto de tributação também pode afetar itens básicos como água e alimentos, por exemplo.

A contadora Ariane Marta, explica que a gestão tributária é de extrema importância para as empresas e não existe uma fórmula mágica para aplicá-la. “O correto é que funcione de maneira única em cada corporação, de forma estratégica, principalmente no Brasil que, por conta das complicações, torna-se possível errar e levar multa até no momento em que estamos tentando acertar”, explica a especialista.

Ainda de acordo com ela, é preciso que as empresas trabalhem em conjunto com o contador ou a contabilidade – caso seja um serviço terceirizado – para alinhar bem os processos internos, de compras, vendas, finanças e, o mais importante, nunca deixar o planejamento tributário para o ano seguinte. “É preciso atuar periodicamente dentro do ano, além de estruturar muito bem a operação. A empresa, por sua vez, precisa ter um bom orçamento, pois é ele quem vai ditar o planejamento tributário para o ano seguinte.Se a perspectiva da empresa, por exemplo, é crescer 20% no ano seguinte, ela vai crescer em receita, despesa, aumentar funcionários, então o planejamento tributário vai se adequar ao plano da empresa. Se a empresa não sabe nem como vai ficar no ano seguinte, não existe um planejamento tributário. Nesse caso, a gente compara se o ano seguinte for igual a esse ano, aí dá para fazer uma comparação”. salienta.

Abaixo, Ariane lista os principais impostos cobrados durante o ano. Confira:

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): é o imposto de renda cobrado para pessoas jurídicas e empresa, ou seja, todas as firmas e sociedades registradas ou não. Diferentemente do imposto de renda comum, que as pessoas físicas precisam pagar no começo do ano, o IRPJ é cobrado em períodos trimestrais. “Para o cálculo do imposto é levado em conta todo a base de lucro da empresa, presumido ou real, a partir desse valor 15% do total deve ser pago no imposto”, completa Ariane.

Contribuição Social: Conhecida como CSLL, a Contribuição Social sobre o lucro líquido é um encargo que estipula que todas as pessoas jurídicas apoiem financeiramente a seguridade social. “Esse imposto visa dar suporte ao cidadão brasileiro que está em situações de pobreza, desemprego, doenças e outros males sociais. Além disso, essas contribuições são veiculadas a prestação social do estado, que pode ser na área da saúde, assistência social, previdência social e educação”, acrescenta Ariane.

PIS e COFINS: PIS significa Programas de Integração Social e COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. São dois tributos que pertencem à Contribuição Federal. Todas as empresas devem pagar esses impostos, menos os Microempreendedores e empresas de pequeno porte, a Simples Nacional. “Esses impostos são divididos em cumulativo e não cumulativo e é necessário se informar em qual das opções sua empresa se encaixa” esclarece.

ICMS: significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, incide sobre diversos tipos de produtos e aplica dentro de comercialização dentro do país ou até de produtos exportados e, geralmente, seu valor é adicionado quando se paga o preço do produto que será comercializado. “Esse é o imposto mais problemático, porque é estadual e apresenta um regulamento muito longo, então, com certeza, é o que dá mais problema. Mesmo querendo acertar, o risco de errar por interpretação, por não estar atualizado ou faltar alguma informação, é muito grande”, complementa.

ISS: esse é o conhecido como Imposto Sobre Serviços e é aplicado em empresas e profissionais autônomos que oferecem diferentes tipos de serviços, podendo variar os setores, sempre atribuído ao município em que o serviço foi aplicado. O valor cobrado varia entre 2% e 5% em cima do trabalho realizado. “É preciso ficar atento às regras do município para pagar esse imposto em dia, em caso de empresas que oferecem serviços”, diz a especialista.

Fonte: Texto Oficial> https://www.jornalcontabil.com.br/

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O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, simplificado, previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que unifica oito impostos em uma só guia de pagamento.

Os tributos abrangidos no Simples Nacional são de competência de todos os entes federados, ou seja, da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. São eles:

· Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ);

· Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidos Público (PIS);

· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

· Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

· Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e os de Comunicação (ICMS);

· Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

· Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);

· Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Para aderir ao regime do Simples Nacional é necessário se enquadrar na definição de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais e, que cumpra os requisitos previstos na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Vantagens e desvantagens de aderir ao Simples Nacional:

O regime tributário do Simples Nacional é facultativo e apresenta tanto vantagens, bem como desvantagens aos empresários. Assim, deve-se estudar o caso da empresa e avaliar e este é o melhor regime a ser adotado. Veja abaixo algumas vantagens e desvantagens:

Vantagens:

· Simplificação, visto que nesse regime há a unificação de 8 tributos com apenas uma alíquota;

· Redução da burocracia;

· Diminuição de tributos para empresas de atividades de comércio, indústria e de prestação de serviços;

· No regime do Simples Nacional o CNPJ vale como identificador da inscrição da empresa em todos os entes federados;

· Dispensa da contribuição de 20% (vinte por cento), do INSS Patronal;

· Facilitação nos processos de contabilidade e controle da empresa.

Desvantagens:

· As empresas que aderem ao Simples Nacional não indicam na nota fiscal os valores pagos a título de ICMS e IPI;

· Os impostos incluídos no Simples Nacional têm como base de cálculo o faturamento anual da empresa, e não o seu lucro, o que pode gerar impostos altos;

· Os valores da alíquota do tributo que se encaixa no Simples Nacional podem ser menores do que da alíquota utilizada no regime simplificado.

Fonte: jornalcontabil.com.br
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O Imposto de Renda para 2020 tem sido o assunto do momento e muitas pessoas não sabem o que mudou. Por outro lado, as notícias são boas e as mudanças foram pequenas, auxiliando a vida de todos.

A princípio, o Imposto de Renda é apenas uma forma que o governo encontrou para que existisse algumas inconsistências. Tudo é inerente ao desconto mensal do IR, porém, caso seja pago imposto a mais, o mesmo pode ser ressarcido.

Vale lembrar que o contribuinte pagou menos, é primordial pagar os impostos e ficar em dia com a Receita. Assim, confira a seguir algumas mudanças que o Imposto de Renda para 2020 e esteja em dia com o “Leão”.

Afinal, o que mudou no Imposto de Renda 2020?

Antes de mais nada, para entender as mudanças no Imposto de Renda para 2020 é simples e basta atentar-se a 4 fatores. Dessa forma, chega-se a hora de obter todas as informações e a seguir veja como preparar-se:

Inclusão do CPF dos dependentes

A inscrição de CPF é obrigatória para os principais dependentes presentes no Imposto de Renda para 2020. Por outro lado, até 2019, era apenas para crianças e engloba o começo a partir dos 12 anos de idade.

Qualquer pessoa deve estar com o seu CPF inscrito no IR e isso é de acordo com a instrução normativa. A de n°1828, inerente ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e lembre-se: engloba os bebês recém-nascidos.

Alíquota efetiva

Essa mudança não mexe com o contribuinte, porém, precisa ser informado e deve ser feito a partir de agora. Essa alíquota efetiva deve aparecer ao lado dos principais valores de IR a serem pagos ou mesmo ligado a Restituição.

Esse fato se deu apenas dentro do processo, mas, conforme mostrado acima, você não perceberá nada. Sendo assim, é importante apenas saber desse fato e o entendimento fica muito mais simplificado.

Imposto de Renda para 2020: ajuste dedução de gastos com empregado doméstico

A dedução de gastos ligados aos empregados domésticos teve um reajuste e é válido saber sobre isso. Bem como, existem muitas variações do salário mínimo, já que o valor pega os números da dedução, caindo para R$ 1.200,32

Informações sobre bens

Todas as mudanças, citadas acima, foram realizadas e essa diz respeito as alterações ligadas a veículos e imóveis. Por consequência disso, é preciso preencher a Declaração e o contribuinte precisa comprovar esses fatos.

Os documentos devem ser comprobatórios da compra, venda e é inerente aos bens/direitos, sempre com atenção. A fim de permitir um entendimento eficaz, chega-se a hora de ver um exemplo e abaixo confira:

• Se o contribuinte adquiriu um veículo;
• Logo depois, é preciso fornecer o número de RENAVAM (Registro Nacional de Veículo).

De antemão, é essencial saber que a Receita também exige que o contribuinte informe o CNPJ da instituição financeira que efetuou a transação. Assim também, podem ser realizadas aplicações financeiras e o processo é o mesmo.

Por fim, é preciso saber que as mudanças no Imposto de Renda para 2020 foram pequenas. Nesse ínterim, é fundamental preparar-se e efetuar a declaração da maneira adequada, evitando de ser pego pela malha fina.

Dica Extra: Aprenda a fazer Declaração de Imposto de Renda. Aprenda tudo de IR em apenas um final de semana.

Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber sobre IR.

No curso você encontra:

• Conteúdo detalhado, organizado e sem complexidade.
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• Passo a passo de cada procedimento na prática.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

Entre algumas desvantagens de ser um empreendedor individual estão:

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, na terça-feira (dia 14), que o valor vigente em 2020 subirá para R$ 1.045, mas apenas em 1º de fevereiro. Por causa disso, os empregadores têm que ficar atentos para fazer o pagamento do Fundo de Garantia (FGTS) e da contribuição ao INSS de seus funcionários de forma correta nos próximos meses.

Recebo o salário mínimo. Como será a partir de fevereiro de 2020?

Se o seu benefício é pago mediante o valor do salário mínimo, saiba que o seu benefício, portanto, aumentará e vai acompanhar o valor de R$ 1.045,00, estabelecido para o valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de fevereiro.

E como o novo salario mínimo afeta o piso do INSS?

O ano começou com novos valores e regras de funcionamento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir deste mês, os segurados precisarão encarar as regras aprovadas pela reforma da previdência, que influenciará diretamente na liberação dos benefícios do INSS. Além disso, a mudança do piso nacional mínimo modificará os valores concedidos aos segurados.

A medida afeta diretamente os beneficiários do INSS que também têm as aposentadorias ou pensões reguladas por este mesmo índice.

Reajuste nas aposentadorias 2020

Aproximadamente 11,7 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com ganhos acima do piso nacional, irão receber reajuste.

Assim, para os benefícios do INSS, como pensões, auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros, os depósitos com o salário corrigido deverão ser feitos a partir do dia 27 de janeiro. Todos os pagamentos passarão por reajustes e os valores variam de acordo com as condições de cada modalidade.

Reajuste do Teto

Estabelecido o reajuste de 4,48% para benefícios acima do mínimo em 2020. O índice foi oficializado pela Portaria Nº 914 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2020.

Isto significa que os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 4,48%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Vale destacar que com o aumento, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 6.101,06 (antes era de R$ 5.839,45). As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas.

As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.830,29; de 9% para quem ganha entre R$ 1.830,30 e R$ 3.050,52; e de 11% para os que ganham entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

A partir de 1º de março entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que serão: de 7,5% para salário de contribuição até R$ 1.039,00; de 9% entre R$ 1.039,01 e R$ 2.089,60; de 12% entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40; e de 14% para entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06. Porém, essas alíquotas serão cobradas de forma progressiva, ou seja, incidem sobre cada faixa de remuneração do segurado.

Piso

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 1.039,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.039,00 por mês, em 2020.

Já para aqueles que recebem a pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, o valor sobe para R$ 1.175,58, a partir de 1º de janeiro de 2020.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado, o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.425,56.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC /LOAS) – destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza –, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 1.039,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 2.078,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 48,62, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Os recolhimentos efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro passado – ainda seguem a tabela anterior.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/
Foto: Ig.com.br

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no  dia 11/12/2019, no Diário Oficial da União (DOU), seção 1, n.º 239, a Resolução CFC n.º 1580/2019, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2020.