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Os empresários ainda costumam se perguntar se ter um certificado digital é realmente necessário e quais os prejuízos de não tê-lo. Convém lembrar que, sem o certificado, as empresas ficam impedidas de enviar ao governo suas informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido devem possuir um certificado digital, pois são obrigadas a emitir Nota Fiscal eletrônica. Ou seja, todo CNPJ que expede nota, nas operações de venda de mercadorias que têm a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, está obrigado a se certificar.
Além disso, a maioria das declarações pleiteadas pela Receita Federal do Brasil para as empresas tanto de Lucro Real quanto Presumido exigem a certificação. As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três empregados também têm que ter a ferramenta. Sem o certificado digital, impedidas de enviar ao governo informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, a empresa deixa de pagar tributos exigidos por lei. Ao não pagar os impostos devidos, fica sujeita a multas.
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Fonte: https://acsp.com.br/
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